Terceira Turma nega habeas corpus a sem-terra

Ex-funcionário dos Correios é obrigado a pagar prestações desviadas do "Baú da Felicidade"

CEF é responsável por saque indevido de poupança mediante procuração falsa

Instituição financeira deve indenizar, independentemente de culpa, seus clientes pelos danos causados em razão da indevida movimentação de suas contas bancárias

Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado

Em resposta à denunciação da lide, a Infraero confirmou os argumentos da Aerotáxi Abaeté Ltda e aduziu que o município réu também lhe vem cobrando os mesmos impostos que cobra de vários de seus cessionários.

Beneficiária de financiamento para construção deve pagar apenas pelos gastos

Uma vez que a mutuária afirma não ter efetuado o gasto total do valor liberado, não é admissível que a CEF se limite a dizer que o saque foi efetivado mediante a utilização do cartão magnético sem realizar nenhuma diligência para averiguar como foram feitos os gastos

Juiz pede inquérito contra presidente de TRF

Participação dos Municípios, e traz à tona divergências no tribunal.

TRF da 4ª Região entende que magistrados têm direito a portar arma de fogo

Por já possuir registro da arma, juiz não é obrigado a comprovar capacidade técnica para PF

Faltas justificadas por atestado médico devem ser abonadas pela instituição de Ensino Superior

A decisão foi unânime.

Judiciário garante antecipação da colação de grau a aluno que objetiva tomar posse em cargo público

O estudante da Unir passou em concurso público antes de receber o diploma de conclusão do curso superior. Assim, entrou com ação para poder tomar posse do cargo

Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos

A Turma rejeitou o recurso, proposto por município, que visava suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos do município

Liminar suspende transmissão de bens em execução

O Hospital Espírita de Porto Alegre, que está sendo executado por dívidas tributárias, obteve o deferimento do seu pedido para suspender os atos destinados à transmissão de propriedade dos seus bens.

Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

Mantida condenação de aposentado mediante fraude contra o INSS

Ilegítima a exigência de exame psicotécnico em concurso para formação de controlador de tráfego aéreo

Turma julgou ilegal a realização do exame não previsto por lei. Relator afirmou que os requisitos para ingresso em cargos públicos, civis ou militares, dizem com matéria sujeita à reserva da lei

Pleno do TRF5 reconhece direito de pensão à concubina

O Pleno do TRF5ªR, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu direitos previdenciários a R.M.S., em decorrência da morte do ex-prefeito de Gravatá S.M.L.

Cláudia Cruz é condenada em processo da Lava Jato após recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha foi absolvida na 13ª Vara Criminal de Curitiba. Ministério Público deu parecer pela condenação.

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

Servidora punida requer indenização por danos morais

Servidora foi submetida à prisão em 2004 e somente em 2009 é que veio propor a ação pleiteando danos morais

Praticante de tiro acusado de tentar contrabandear réplica de arma é absolvido

Réplica é uma arma alemã de gás comprimido, do tipo chumbinho, comumente utilizada em adestramento e práticas esportivas de tiro

Reconhecimento de desvio de função de servidor público é julgado improcedente

Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades exercidas e a menção do rol de atribuições do cargo a que estão afetas